ATENÇÃO!!! INFORMAÇÃO PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO

04/08/2026 09:12:24

A partir de 01 de setembro de 2026, conforme definido na Resolução CGSN nº. 189/2026, as Empresas Optantes pelo Simples Nacional deverão, obrigatoriamente, imitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional da NFS-e.


A Secretaria Municipal da Fazenda de Coronel Pilar informa que a determinação da obrigatoriedade das empresas optantes pelo simples nacional a emitir as notas de serviços no Emissor Nacional foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026.


Orientamos que, no decorrer do mês de agosto de 2026, as empresas optantes pelo simples nacional do município deverão fazer o cadastramento no Emissor Nacional da NFS-e, para que a partir de 01 de setembro de 2026 possam emitir suas notas fiscais de serviço.


OBS: para as empresas do município enquadradas no regime geral, devido ao bloqueio de emissão de notas de serviço a partir de 01.09.2026 no Sistema Municipal, solicita-se que as mesmas também se cadastrem no Emissor Nacional para emitir as notas a partir da referida data, já que não poderão ser emitidas NFS-e no Sistema Municipal.


ATENÇÃO: a partir de 01 de setembro de 2026, as notas fiscais de serviço serão emitidas, exclusivamente, através do Emissor Nacional, tanto para empresas do simples nacional como do regime geral. O Sistema Municipal de NFS-e continuará ativo, sendo apenas disponibilizada a consulta e apuração do ISS mensal.


Qualquer dúvida entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributos e Fiscalização.


As empresas deverão efetuar o seu cadastro no Emissor Nacional, através do site: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
 
Segue vídeo com o passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do emissor nacional: https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o